Legislação

Aqui serão disponibilizadas diversas leis de interesse comum:

Lei Ordinária nº 6.606 de 05 de dezembro – FMDPI Lei Ordinária nº 6.475 de 16 de abril de 2015 – Regula FMDCA Lei Ordinária nº 6.327 de 04 de julho de 2011 – Alteração CMAS 001 Lei Municipal nº 5.892 de 06 de maio de 1999 – Criação do FMAS Lei Municipal nº 5.668 de 14 de dezembro de 1993 – Criação FMDCA 001 Decreto nº 4.794 de 16 de novembro de 2021 – Regulamentação FMDPI Decreto nº 4.757 de 15 de setembro de 2021 – Regulamentação do FMAS 001 Lei Orgânica – promulgada em 05 de abril de 1990 Estatuto do Servidor – Lei Complementar Nº 64, de 19 de junho de 2005 Código Tributário Compilado – Lei Complementar Nº 63, de 21 de dezembro de 2004 Plano Diretor Compilado – Lei Complementar Nº 68, de 03 de outubro de 2006 – Nova redação dada pela Lei Complementar Nº 148, de 26 de junho de 2019 Código de Posturas – Lei Complementar Nº 136, de 26 de outubro de 2017 Código de Obras – Lei Complementar Nº 3051, de 22 de novembro de 1977 Planta Genérica de Valores – Lei Complementar Nº 151, de 06 de janeiro de 2020 Decreto Nº 4.500, de 23 de janeiro de 2020 – Institui medidas de combate à evasão de receitas e sonegação fiscal Decreto Nº 4.437, de 19 de junho de 2019 – Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento no município de Nilópolis e dá outras providências Decreto Nº 4.434, de 13 de junho de 2019 – Regulamenta o sistema de Encerramento dos livros eletrônicos e o sistema de domicílio tributário eletrônico como dispõe a Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004 – CTM Decreto Nº 4.285, de 18 de Janeiro de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação para a entrega de informações e dados das GIAS, DECLAN e Declarações do Simples Nacional e dá outras providências Decreto Nº 4.264, de 31 de outubro de 2017 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro – DESNORE, e dá outras providências Decreto Nº 4.263, de 31 de outubro de 2017 – Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e dá outras providências Decreto Nº 4.209, de 18 de maio de 2017 – Regulamenta a cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços de reforma e obras civis antes da expedição do respectivo habite-se Decreto Nº 3.690, de 24 de outubro de 2012 – Institui a nota fiscal de serviço eletrônica NFS-e e declaração eletrônica mensal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional Portaria SEMFA Nº001, de 22 de janeiro de 2020 – Institui o Programa de Fiscalização Tributária para o exercício de 2020