A DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais é – uma nova forma de declarar atualização de informações pessoais e de imóveis dos contribuintes de IPTU.
Proprietários de casas, apartamentos e lojas em Nilópolis que ainda não estão inscritos no cadastro de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão isentos de pagamento de impostos, caso decidam preencher a DeCAD.
Veja abaixo como fazer o cadastro:
I – número da inscrição imobiliária no cadastro do IPTU;
II – endereço do imóvel, com nome do logradouro, número de porta e eventuais complementos;
III – nome e CPF/CNPJ do contribuinte, bem como o tipo de seu vínculo jurídico com o imóvel;
IV – exercício a que se referem às informações prestadas na declaração;
V – área edificada;
VI – utilização do imóvel, dentre as seguintes opções:
a) não edificado;
b) edificado com uso residencial; ou
c) edificado com uso não residencial;
VII – na hipótese da alínea “c” do inciso VI deste artigo, a tipologia específica (prédio próprio
para colégio/creche, para clínica, para hotel, para garagem/estacionamento etc.), dentre as opções
a serem disponibilizadas no formulário referido no art. 1º;
VIII – idade do imóvel, para os casos de imóveis edificados ainda não inscritos no Cadastro do
IPTU;
IX – outras que vierem a ser exigidas na forma do § 1º deste artigo.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Fazenda poderá estabelecer a obrigatoriedade de prestação
de outras informações na DeCAD.
§ 2º a declaração deverá ser necessariamente acompanhada de cópia do documento de identidade
do titular do imóvel e de comprovante de inscrição do CPF ou CNPJ e, salvo nos casos em que
não haja alteração de dados, de uma conta de energia elétrica do imóvel relativa a algum mês do
exercício a que se referir a declaração.
Em caso de dúvidas entre em contato através do e-mail:
Faça o Cadastro
Confira o passo a passo:
A DeCAD deverá ser preenchida e enviada por e-mail.
Clique no botão “Baixar Formulário”
Escolha um local de fácil de localização em seu dispositivo.
Abra o arquivo do formulário através de um programa/plugin para edição de texto (dê preferência ao Microsoft Word) e preencha os campos corretamente.
Após preencher o formulário envie para:
dri@nilopolis.rj.gov.br
Dúvidas
Já estou inscrito, posso fazer a DeCAD?
Quem já está inscrito no cadastro também poderá atualizar os dados através do formulário constante no anexo do Decreto Municipal. A remissão de pagamentos de créditos tributários, constituídos ou não, foi concedida pela lei municipal 6.667, de 15 de dezembro de 2021.
Como é usada a verba arrecadada?
A arrecadação proveniente de impostos é revertida em bens e serviços prestados aos nilopolitanos nas áreas de segurança, obras, saúde, educação, cultura e lazer, entre outros.
Como fazer a declaração?
Para fazer a DeCAD, os contribuintes deverão baixar o formulário disponibilizado nesta página, preencher todos os campos corretamente e enviar o arquivo para o e-mail: dri@nilopolis.rj.gov.br
Entre as informações necessárias estão: nome, endereço, CPF do contribuinte, dados do imóvel, se é propriedade de algum órgão público, religioso ou particular; se é construído, em demolição, em ruínas, se é um terreno baldio, estacionamento, imóvel próprio, cedido, entre outros itens.