O QUE É O REFIS?
É um programa criado pela prefeitura que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso. A lei permite a aplicação dos descontos apenas nos tributos inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Período de adesão ao parcelamento com os benefícios do REFIS 2022:
ATÉ 04/04/2023
(Prorrogado)
BENEFÍCIOS
Redução de multa moratória e dos juros de mora
Nos casos de débitos ajuizados, a cobrança dos honorários e custas processuais é mantida, assim como os emolumentos dos débitos protestados.
BAIXE O FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO
Baixe o formulário, preencha os dados e entregue no setor de Dívida Ativa, localizado no 3º andar do prédio da Prefeitura de Nilópolis.
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS
Todos os contribuintes poderão reparcelar seus débitos independente da quantidade de parcelas pagas em parcelamento anterior, caso o parcelamento tenha sido feito em programas de recuperação fiscal anteriores o mesmo não poderá obter o benefício.
PARCELAMENTO DE ISSQN
Poderão ser parcelados os débitos de ISSQN Retido.
ABRANGÊNCIA
Podem ser pagos/parcelados débitos inscritos ou não em dívida ativa de:
- IPTU;
- TCL (Taxa de Coleta de Lixo);
- ITBI (notificações);
- ISSQN Fixo, Mensal e Retido;
- Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA);
- Multas: Procon, Meio-Ambiente, Limpeza, Roçada,
- Taxas e outros tributos de qualquer natureza, devidos na condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento;
Vencidos até 31/12/2021 e inscritos ou não em dívida ativa do Município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial.
É importante ressaltar que os débitos não regularizados terão os valores totais enviados à protesto e execução judicial, quando ficam ainda acrescidos dos emolumentos, das processuais e honorários.
VENCIMENTOS
- O pagamento à vista pode ser feito até 7 dias após a adesão ao REFIS 2022.
- No caso de parcelamentos, a primeira parcela terá vencimento até 7 dias após a adesão ao REFIS 2022, sendo as outras com vencimento 30 após e na mesma data dos meses subsequentes.
- O contribuinte não precisa deixar para aderir ao programa nos últimos dias, como forma de buscar mais prazo para pagamento.
COMO ADERIR AO REFIS 2022
Como Consultar os Débitos?
Para consultar débitos inscritos em dívida ativa comparecer à Subprocuradoria da Dívida Ativa ou para cobrança administrativa comparecer à Secretaria de Fazenda.
Quando e onde realizar a adesão?
Até o dia 04 de abril de 2023, o atendimento será exclusivamente presencial.