O QUE É O NILOPOLITANO LEGAL?
É um programa criado pela prefeitura que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso. A Lei Ordinária nº 6848/2025 – Refis 2025 permite a aplicação dos descontos apenas nos tributos inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
BENEFÍCIOS
Redução de multa moratória e dos juros de mora.
Nos casos de débitos ajuizados, a cobrança dos honorários e custas processuais é mantida, assim como os emolumentos dos débitos protestados.
ATENÇÃO
O período para adesão ao Nilopolitano Legal – Refis 2025 é até 30 de junho.
BAIXE O FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO
Baixe o formulário, preencha os dados e entregue no setor de Dívida Ativa, localizado no 3º andar do prédio da Prefeitura de Nilópolis.
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS
Todos os contribuintes poderão reparcelar seus débitos independente da quantidade de parcelas pagas em parcelamento anterior. A presente Lei não beneficiará aqueles que já foram contemplados com programas anteriores para a regularização fiscal e se encontram inadimplentes com mais de 03 (três) parcelas alternadas ou consecutivas, salvo para quitação à vista.
PARCELAMENTO DE ISSQN
Poderão ser parcelados os débitos de ISSQN.
ABRANGÊNCIA
Podem ser pagos/parcelados débitos inscritos ou não em dívida ativa de:
- IPTU;
TCRL (Taxa de Coleta e Remoção de Lixo); - ITBI;
- MULTAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS;
- TIME, TLE, TIS;
- DÉBITOS IMPUTADOS PELO TCE/RJ;
- TAXAS DIVERSAS e outros tributos de qualquer natureza, devidos na condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento.
Cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa do Município. Em fase administrativa, amigável ou judicial.
É importante ressaltar que os débitos não regularizados terão os valores totais enviados à protesto e execução judicial, quando ficam ainda acrescidos dos emolumentos, das custas processuais e honorários.
VENCIMENTOS
- O pagamento à vista pode ser feito até 10 dias após a adesão ao NILOPOLITANO LEGAL – REFIS 2025.
- No caso de parcelamentos, a primeira parcela terá vencimento até 10 dias após a adesão ao NILOPOLITANO LEGAL – REFIS 2025, sendo as outras com vencimento 30 dias após e na mesma data dos meses subsequentes.
- O contribuinte não precisa deixar para aderir ao programa nos últimos dias, como forma de buscar mais prazo para pagamento.
COMO ADERIR AO PROGRAMA NILOPOLITANO LEGAL
Como Consultar os Débitos?
Para consultar débitos inscritos em dívida ativa comparecer à Subprocuradoria da Dívida Ativa ou para cobrança administrativa comparecer à Secretaria de Fazenda.
Onde realizar a adesão?
O atendimento poderá ser feito presencial ou através do envio do formulário por e-mail: parcelamento@nilopolis.rj.gov.br