Lei Maria da Penha completa 13 anos

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Lei Maria da Penha

Há exatos 13 anos, quando sancionada, a Lei Maria da Penha foi celebrada como um avanço para coibir a violência contra a mulher e punir os agressores. A prefeitura de Nilópolis, através da Casa da Mulher, vem acolhendo mulheres em situação de violência, tanto física quanto psicológica. Nesse local elas têm atividades como: cursos, palestras, auxílio jurídico e psicológico, para elevar a autoestima e dar empoderamento para essas mulheres.

A integração na rede de atendimento é de suma importância para o acolhimento da mulher em situação de violência. Independente do órgão que ela procure: Casa da Mulher, UPA ou Ligue 180, profissionais capacitados podem proporcionar um acolhimento humanizado e com amor. Somente assim se consegue reduzir os índices de violência, uma vez que se dá uma direção a esta mulher, a qual está abalada e precisando de suporte. O acolhimento é um direito da mulher e um dever dos órgãos competentes.

Nilópolis é um dos pioneiros em poder contar com uma integração tão forte entre os órgãos envolvidos na Rede Mulher. De um total de mais de 17 mil atendimentos realizados na UPA JK, 48% foram prestados a pessoas do sexo feminino. Nem todas foram vítimas de violência, mas a equipe de profissionais é capacitada para ao identificar algo relacionado a isso, acionar as demais entidades envolvidas.

O Ligue 180 é um Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial, que funciona 24 horas, todos os dias da semana. Que tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

Lei Maria da Penha

Em 2006, a luta de uma farmacêutica cearense agredida pelo marido inspirou a criação da lei que estabeleceu medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e agravou as punições aos agressores.

Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após ser baleada pelo companheiro, em 1983. Só em 2002, 19 anos após o crime, Marco Antonio Heredia Viveiros foi condenado e preso pelo crime.

Desde então, Maria da Penha se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. A lei inspirada na história dela entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2006 e tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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