Procuradoria Geral do Município

Rua Pedro Álvares Cabral, 305/3º andar – Centro – Nilópolis
Tel.: (21) 3760-7062 – Ramais 224(Protocolo) e 223(Atendimento)

e-mail: procuradoriageral@nilopolis.rj.gov.br

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 17h

 

A Procuradoria Geral do Município de Nilópolis tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Prefeito (Poder Executivo); desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

 

Procurador-Geral: Carlos Dimitrius Mangeon Rampasso