REFIS 2021

Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nilópolis – REFIS

O QUE É O REFIS?

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que concede desconto de juros e multa para pagamento dos tributos inscritos ou não em dívida ativa.    

O QUE É O REFIS?

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que concede desconto de juros e multa para pagamento dos tributos inscritos ou não em dívida ativa.    

BENEFÍCIOS

PAGAR SEUS DÉBITOS COM DESCONTO OU SEM JUROS E MULTA

100%

PARA PAGAMENTO À VISTA SE O CONTRIBUINTE ESTIVER COM O 2021 QUITE OU EM DIA.

70%

PARA PAGAMENTO À VISTA SE O CONTRIBUINTE NÃO ESTIVER COM O 2021 QUITE OU EM DIA.

50%

ENTRADA DE 10% DO VALOR DE DÍVIDA E O RESTANTE EM ATÉ 60 VEZES.

Reparcelamento de débitos

No Refis 2021, só pode reparcelar com os benefícios da Lei quem não parcelou em programas de recuperação fiscal anteriores. Porém, quem tem parcelamentos em atraso, poderá reparcelar seus débitos, mas o fará com juros e multa.

Parcelamento de débitos e parcelamento de ISSQN

No Refis 2021, os tributos podem ser parcelados em até 60 parcelas.

BENEFÍCIOS

PAGAR SEUS DÉBITOS COM DESCONTO OU SEM JUROS E MULTA

100%

PARA PAGAMENTO À VISTA SE O CONTRIBUINTE ESTIVER COM O 2021 QUITE OU EM DIA.

70%

PARA PAGAMENTO À VISTA SE O CONTRIBUINTE NÃO ESTIVER COM O 2021 QUITE OU EM DIA.

50%

ENTRADA DE 10% DO VALOR DE DÍVIDA E O RESTANTE EM ATÉ 60 VEZES.

Reparcelamento de débitos

No Refis 2021, só pode reparcelar com os benefícios da Lei quem não parcelou em programas de recuperação fiscal anteriores. Porém, quem tem parcelamentos em atraso, poderá reparcelar seus débitos, mas o fará com juros e multa.

Parcelamento de débitos e parcelamento de ISSQN

No Refis 2021, os tributos podem ser parcelados em até 60 parcelas.

ABRANGÊNCIA

Podem ser pagos/parcelados débitos em dívida ativa de:

  • IPTU;
  • ITBI;
  • Taxas;
  • ISS;
  • Auto de infração,

Com exceção das dívidas não tributárias.

Também podem ser pagos os débitos em dívida ativa.

ABRANGÊNCIA

Podem ser pagos/parcelados débitos em dívida ativa de:

  • IPTU;
  • ITBI;
  • Taxas;
  • ISS;
  • Auto de infração,

Com exceção das dívidas não tributárias.

Também podem ser pagos os débitos em dívida ativa.

CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS

CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS

VENCIMENTOS

A primeira parcela ou a cota única vence 10 dias após a emissão. No caso de parcelamento, as demais vencem na mesma data dos meses subsequentes.

VENCIMENTOS

A primeira parcela ou a cota única vence 10 dias após a emissão. No caso de parcelamento, as demais vencem na mesma data dos meses subsequentes.

COMO ADERIR AO REFIS 2021

Para débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, pode aderir através do e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br ou no atendimento da Dívida Ativa, no 3º andar da Prefeitura de Nilópolis, localizada na rua Pedro Álvares Cabral, nº 305. Para os débitos não inscritos em dívida ativa, é necessário verificar na Secretária de Fazenda, também localizada na prefeitura.

DOCUMENTAÇÃO

PARA EMISSÃO EM COTA ÚNICA

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

 

TÍTULAR DO IPTU

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

 

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL

Compromissário comprador do imóvel, cujos lançamentos ainda constam em nome do promitente vendedor, poderá requerer o parcelamento nas condições desta Lei, desde que faça a prova da posse/propriedade do imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do parcelamento. Apresentando a respectiva documentação.

Cópias:

– Do contrato de compra e venda com comprovação de autenticidade formalizada na época do contrato, ou outro instrumento legal de aquisição ou de cessão de direito ou vínculo com o imóvel;
– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

 

REQUERIDO POR TERCEIROS

Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Dívida, tornando-se o mesmo corresponsável.

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– Certidão de óbito do titular;
– E-mail válido.

 

EMPRESAS

Cópias:

– Contrato Social ou última alteração contratual registrada no devido Órgão;
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência do sócio (a) gerente ou administrador, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, e-mail válido;
– No caso de denúncia espontânea de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apresentar declaração contendo o valor da receita tributária, e-mail válido.

 

PROFISSIONAL LIBERAL

Cópias:

– Carteira do Órgão de Classe;
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência do com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, e-mail válido.

 

MOTORISTA/AUXILIAR TAXISTA

 Cópias:

– Apresentar autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRAN;
– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

Obs.: Somente o titular da autonomia poderá requerer o parcelamento ou a cota única.

OBSERVAÇÕES

1 – O contribuinte ou sujeito passivo da obrigação poderá outorgar procuração, para o fim específico de requerer parcelamento e/ou quitação, com poderes para assinar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida;

2 – A procuração à que se refere o parágrafo anterior deverá ter data de emissão máxima de 1 (um) ano a contar da data do protocolo do requerimento de parcelamento e/ou quitação;

3 – Havendo a apresentação da procuração, deverá ser juntada cópias da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência do, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, do procurador nomeado;

4 – A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização. 

5 –  Os requerentes que se enquadrem nos incisos IV e V ficam cientes de que poderão efetuar o pagamento de débito em nome de terceiro, não cabendo, em hipótese alguma, a devolução do valor quitado.

COMO ADERIR AO REFIS 2021

Para débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, pode aderir através do e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br ou no atendimento da Dívida Ativa, no 3º andar da Prefeitura de Nilópolis, localizada na rua Pedro Álvares Cabral, nº 305. Para os débitos não inscritos em dívida ativa, é necessário verificar na Secretária de Fazenda, também localizada na prefeitura.

DOCUMENTAÇÃO

PARA EMISSÃO EM COTA ÚNICA

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

TÍTULAR DO IPTU

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL

Compromissário comprador do imóvel, cujos lançamentos ainda constam em nome do promitente vendedor, poderá requerer o parcelamento nas condições desta Lei, desde que faça a prova da posse/propriedade do imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do parcelamento. Apresentando a respectiva documentação.

Cópias:

– Do contrato de compra e venda com comprovação de autenticidade formalizada na época do contrato, ou outro instrumento legal de aquisição ou de cessão de direito ou vínculo com o imóvel;
– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

REQUERIDO POR TERCEIROS

Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Dívida, tornando-se o mesmo corresponsável.

Cópias:

– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– Certidão de óbito do titular;
– E-mail válido.

EMPRESAS

Cópias:

– Contrato Social ou última alteração contratual registrada no devido Órgão;
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência do sócio (a) gerente ou administrador, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, e-mail válido;
– No caso de denúncia espontânea de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apresentar declaração contendo o valor da receita tributária, e-mail válido.

PROFISSIONAL LIBERAL

Cópias:

– Carteira do Órgão de Classe;
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência do com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, e-mail válido.

MOTORISTA/AUXILIAR TAXISTA

 Cópias:

– Apresentar autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRAN;
– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Comprovante de residência com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento;
– E-mail válido.

Obs.: Somente o titular da autonomia poderá requerer o parcelamento ou a cota única.

OBSERVAÇÕES

1 – O contribuinte ou sujeito passivo da obrigação poderá outorgar procuração, para o fim específico de requerer parcelamento e/ou quitação, com poderes para assinar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida;

2 – A procuração à que se refere o parágrafo anterior deverá ter data de emissão máxima de 1 (um) ano a contar da data do protocolo do requerimento de parcelamento e/ou quitação;

3 – Havendo a apresentação da procuração, deverá ser juntada cópias da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência do, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias anteriores a contar do requerimento, do procurador nomeado;

4 – A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização. 

5 –  Os requerentes que se enquadrem nos incisos IV e V ficam cientes de que poderão efetuar o pagamento de débito em nome de terceiro, não cabendo, em hipótese alguma, a devolução do valor quitado.

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARCELAMENTO

CONFIRA O PASSO A PASSO PARA O PREENCHIMENTO E ENVIO DO FORMULÁRIO

1º Passo – Acesse o botão “Formulário de requerimento para parcelamento“, abaixo.

2º Passo – Faça o download do arquivo.

3º Passo – Preencha o formulário.

  • Caso o preenchimento tenha sido feito digitalmente, gere um arquivo .pdf.
  • Caso tenha feito a impressão do arquivo e o tenha preenchido à mão, faça o scaneamento do mesmo e gere um arquivo .pdf.

4º Passo – Preencha o campo de upload abaixo, anexe o arquivo e envie.

CAMPO DE ENVIO DO FORMULÁRIO PREENCHIDO

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARCELAMENTO

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  • Caso o preenchimento tenha sido feito digitalmente, gere um arquivo .pdf.
  • Caso tenha feito a impressão do arquivo e o tenha preenchido à mão, faça o scaneamento do mesmo e gere um arquivo .pdf.

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CAMPO DE ENVIO DO FORMULÁRIO PREENCHIDO

AGENDAMENTO OU DÚVIDAS

PROCURADORIA GERAL

Ou entre em contato pelo:

(21) 3760-7062

Ramal 232

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