Fazenda

Perguntas Frequentes

Tenho dúvidas sobre o meu carnê de IPTU, onde saná-las?

Dúvidas relacionadas ao IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão ser esclarecidas no DRI – Departamento de Rendas Imobiliárias, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

 

Como faço para requerer a legalização e transferência de imóveis, além do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis?

O requerente deverá comparecer ao Departamento de Rendas Imobiliárias, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (21) 3762-8299 (Ramal 231).

 

Como faço para emitir Guia de tributos inscritos na Dívida Ativa? Quais os documentos necessários?

O requerente deverá se dirigir ao Departamento de Dívida Ativa, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, telefone (21) 3762-8299 (Ramal 232),  portando a xerox dos seguintes documentos, conforme a situação específica.

 

Em caso de Promitente Comprador, Vendedor ou Cessionário:

  • RG e CPF (de todos os envolvidos)
  • Promessa de compra e venda
  • Procura do vendedor
  • Em caso de Proprietário:
  • RG e CPF
  • Se existe Inventário/Arrolamento:
  • Óbito do Executado
  • Nº do Inventário/Arrolamento e Vara onde corre
  • RG e CPF do Inventariante
  • Endereço do Inventariante
  • Não existe Inventário/Arrolamento:
  • Óbito do Executado
  • RG e CPF de todos os herdeiros
  • Certidão de Nascimento/Casamento de todos os herdeiros
  • Em caso de Posse:
  • RG e CPF
  • Justificação Judicial (Requerida na Defensoria Pública)
  • Em caso de Empresa/Pessoa Jurídica:
  • Contrato Social
  • CNPJ
  • Procuração e documentação do(s) dono(s) ou sócio(s) da empresa

 

Como faço para legalizar minha publicidade?

O requerente deverá comparecer ao DRD – Departamento de Rendas Diversas, que que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (21) 3762-8299 (Ramal 230).

 

Como faço para retirar o meu alvará?

O requerente deverá seguir o seguinte roteiro:

1º – Pedido de viabilidade no site da JUCERJA (www.jucerja.rj.gov.br), que  funciona como consulta prévia, preencher com os dados corretos da empresa que será analisado em até 48h.

2º – Após aprovação da viabilidade, constituir a empresa junto à JUCERJA.

3º – Quando o contrato estiver registrado e cumpridas as exigências, será anexado às devidas taxas de alvará no site da JUCERJA para impressão e pagamento. As mesmas quando estiverem pagas, após 48h úteis, estará disponível em anexo no site o espelho de alvará.

 

Roteiro para acesso às taxas e espelho de alvará no site da JUCERJA:

1º – www.jucerja.rj.gov.br

2º – Serviços

3º – Regin

4º – Serviços REGIN

5º – Acompanhamento de Andamento de Alvará

6º – Colocar o nº do protocolo de entrada na Junta Comercial (não é a da viabilidade)

7º – Pendências

8º – Prefeitura Municipal de Nilópolis

9º – Visualizar anexos

 

Como requerer Certificado de Inspeção Sanitária?

O requerente deverá comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura, que funciona na sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis, Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, com o comprovante de pagamento da Guia e os documentos constantes no formulário abaixo (fazer o download), que também deve ser preenchido: Clique aqui para baixar.