fbpx

Perguntas Frequentes – Fazenda

 1) Tenho dúvidas sobre o meu carnê de IPTU, onde saná-las?

  • Dúvidas relacionadas ao IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão ser esclarecidas no DRI – Departamento de Rendas Imobiliárias, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.

 

2) Como faço para requerer a legalização e transferência de imóveis, além do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis?

  • O requerente deverá comparecer ao Departamento de Rendas Imobiliárias, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (21) 3762-8299 (Ramal 231).

 

3) Como faço para emitir Guia de tributos inscritos na Dívida Ativa? Quais os documentos necessários?

O requerente deverá se dirigir ao Departamento de Dívida Ativa, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, telefone (21) 3762-8299 (Ramal 232),  portando a xerox dos seguintes documentos, conforme a situação específica.

Em caso de Promitente Comprador, Vendedor ou Cessionário:

  • RG e CPF (de todos os envolvidos)
  • Promessa de compra e venda
  • Procura do vendedor

Em caso de Proprietário:

  • RG e CPF

Se existe Inventário/Arrolamento:

  • Óbito do Executado
  • Nº do Inventário/Arrolamento e Vara onde corre
  • RG e CPF do Inventariante
  • Endereço do Inventariante

Não existe Inventário/Arrolamento:

  • Óbito do Executado
  • RG e CPF de todos os herdeiros
  • Certidão de Nascimento/Casamento de todos os herdeiros

Em caso de Posse:

  • RG e CPF
  • Justificação Judicial (Requerida na Defensoria Pública)

Em caso de Empresa/Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social
  • CNPJ
  • Procuração e documentação do(s) dono(s) ou sócio(s) da empresa

4) Como faço para legalizar minha publicidade?

  • O requerente deverá comparecer ao DRD – Departamento de Rendas Diversas, que que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (21) 3762-8299 (Ramal 230).

5) Como faço para retirar o meu alvará?

  • O requerente deverá seguir o seguinte roteiro:

 

1º) Pedido de viabilidade no site da JUCERJA (www.jucerja.rj.gov.br), que  funciona como consulta prévia, preencher com os dados corretos da empresa que será analisado em até 48h.

2º) Após aprovação da viabilidade, constituir a empresa junto à JUCERJA.

3º) Quando o contrato estiver registrado e cumpridas as exigências, será anexado às devidas taxas de alvará no site da JUCERJA para impressão e pagamento. As mesmas quando estiverem pagas, após 48h úteis, estará disponível em anexo no site o espelho de alvará.

Roteiro para acesso às taxas e espelho de alvará no site da JUCERJA:

  • 1º) www.jucerja.rj.gov.br
  • 2º) Serviços
  • 3º) Regin
  • 4º) Serviços REGIN
  • 5º) Acompanhamento de Andamento de Alvará
  • 6º) Colocar o nº do protocolo de entrada na Junta Comercial (não é a da viabilidade)
  • 7º) Pendências
  • 8º) Prefeitura Municipal de Nilópolis
  • 9º) Visualizar anexos

 

Como requerer Certificado de Inspeção Sanitária?

O requerente deverá comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura, que funciona na sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis, Rua Pedro Álvares Cabral, 305/1º andar – Centro, Nilópolis. Segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, com o comprovante de pagamento da Guia e os documentos constantes no formulário abaixo (fazer o download), que também deve ser preenchido: Clique aqui para baixar.

Skip to content