Município de Nilópolis oferece descontos para quem quitar débitos tributários e não tributários

O Município de Nilópolis oferece descontos para quem quitar débitos tributários e não tributários

 

Transcrição da Matéria: 

 

O Município de Nilópolis lançou uma grande oportunidade para os nilopolitanos que ainda possuem débitos atrasados junto ao Município de quitar dívidas com IPTU, ISS, TIME, TLE ou algum outro tributo, com até 100% (juros e multas) de desconto.

Não perca esta oportunidade e aproveite o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, lançado pelo Município de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda.

Confira as condições para o desconto:

• 100% de desconto (multas e juros) – Para pagamento à vista se o contribuinte estiver com 2019 quite ou em dia;
• 80% de desconto (multas e juros) –Para pagamento à vista se o contribuinte NÃO estiver com o 2019 quite ou em dia;
• 70% de desconto (multas e juros) – Entrada de metade do valor da dívida e o restante em até 24 vezes;
• 60% de desconto (multas e juros) – Entrada de metade do valor da dívida e o restante em até 36 vezes;
• 40% de desconto (multas e juros) – Entrada de metade do valor da dívida e o restante em até 48 vezes

Vale lembrar que em caso de parcelamento, a parcela mínima para Pessoa Física é de R$ 80,42, já para Pessoa Jurídica o valor mínimo de parcela é de R$ 241,26.

Consulte a Legislação sobre o Refis:
Lei Ordinária 6599 de 2019 – Lei do REFIS
Lei 6600 de 2019 – Altera a Lei 6599 de 2019 – Lei do REFIS prorrogando o prazo até dezembro de 2019

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